Calculadora de restituição do IR sobre mensalidades escolares de pessoa com deficiência
A lei equipara a despesa médica os gastos com a instrução de pessoa com deficiência, e a despesa médica é dedutível sem teto. Quem lançou as mensalidades da escola como despesa com instrução — limitada a R$ 3.561,50 por ano — pode ter recolhido imposto a maior. Esta ferramenta estima, de forma aproximada, esse valor nos últimos cinco anos, já com a correção pela taxa Selic.
Resultado
Estimativa de imposto recolhido a maior
Ano
Mensalidades
Dedução adicional
Imposto
Selic
Total
Estimativa total, já atualizada
R$ 0,00
Este número é uma estimativa. O valor efetivo depende da conferência dos laudos, das declarações de quitação escolar e das declarações de ajuste anual de cada ano, e nenhum resultado processual pode ser assegurado.
Como calculamos
Fórmula aplicada a cada ano
Apura-se o imposto devido sobre a base de cálculo do ano e, em seguida, o imposto que seria devido se as mensalidades tivessem sido deduzidas integralmente como despesa médica. A diferença entre os dois é o imposto recolhido a maior, limitado ao imposto efetivamente devido naquele ano.
Premissas
Limite anual de dedução de despesas com instrução de R$ 3.561,50 por pessoa, nos termos do art. 8º, II, "b", da Lei nº 9.250/1995.
Recomposição do imposto pela tabela progressiva anual de cada ano-calendário, publicada pela Receita Federal, e não por alíquota única.
Correção pela taxa Selic acumulada do mês seguinte ao do recolhimento até o mês anterior ao atual, acrescida de 1% relativo ao mês corrente, conforme o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Adota-se como data-base o mês de abril do exercício seguinte, em que ocorre o ajuste anual.
Série Selic mensal do Banco Central, atualizada até outubro de 2026.
Prescrição de cinco anos contados de cada recolhimento, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.
Não incide imposto de renda sobre os juros Selic devolvidos, conforme o Tema Repetitivo nº 1.237 do Superior Tribunal de Justiça.
O ano-calendário de 2026 não entra no cálculo, porque sua declaração ainda não venceu e sua tributação foi alterada pela Lei nº 15.270/2025.
Por que a escola pode ser despesa médica
No imposto de renda, a despesa com instrução tem teto anual de R$ 3.561,50 por pessoa, enquanto a despesa médica é dedutível sem qualquer limite. O art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018 considera despesa médica o pagamento relativo à instrução de pessoa com deficiência, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico.
A Receita Federal, na via administrativa, interpreta esse dispositivo de forma restritiva e exige que a instituição de ensino seja destinada exclusivamente a pessoas com deficiência — exigência que não consta do texto da norma. Por isso a discussão costuma ser levada ao Poder Judiciário.
Ao julgar o Tema 324, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a tese de que são integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.
A tese abrange a deficiência atestada em laudo, aí incluído o transtorno do espectro autista, que o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 considera deficiência para todos os efeitos legais.
Documentos que a análise exige
Laudo ou relatório médico atestando a deficiência, com CID e identificação do profissional.
Declarações de quitação escolar, ano a ano, emitidas pela instituição de ensino.
Declarações de ajuste anual e respectivos recibos dos últimos cinco anos.
Comprovante de matrícula em cada ano.
Documento de identidade e comprovante de endereço do contribuinte.
Esta página tem caráter meramente informativo. O cálculo é estimativo, não constitui consulta nem orientação jurídica para caso concreto e não representa garantia de resultado. Nenhum dado informado aqui é transmitido ou armazenado: todo o cálculo acontece no seu próprio navegador.