Cláudio Fernandes Paixão ← Voltar ao site

Ferramenta informativa · Pessoas com deficiência

Calculadora de restituição do IR sobre mensalidades escolares de pessoa com deficiência

A lei equipara a despesa médica os gastos com a instrução de pessoa com deficiência, e a despesa médica é dedutível sem teto. Quem lançou as mensalidades da escola como despesa com instrução — limitada a R$ 3.561,50 por ano — pode ter recolhido imposto a maior. Esta ferramenta estima, de forma aproximada, esse valor nos últimos cinco anos, já com a correção pela taxa Selic.

Passo 1

Situação do aluno e da declaração

Três condições definem se a tese se aplica ao seu caso.

Passo 2

Mensalidades e renda

Use valores aproximados. O resultado é uma estimativa e pode ser refinado no passo 3.

Anos com matrícula e pagamento

Marque apenas os anos em que o aluno esteve matriculado e as mensalidades foram pagas.

Passo 3 — informar ano a ano (opcional, deixa o cálculo mais preciso)

Informe o total efetivamente pago em mensalidades em cada ano e, se tiver a declaração em mãos, a base de cálculo do imposto que consta do resumo. Campos em branco usam os valores do passo 2.

Por que a escola pode ser despesa médica

No imposto de renda, a despesa com instrução tem teto anual de R$ 3.561,50 por pessoa, enquanto a despesa médica é dedutível sem qualquer limite. O art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018 considera despesa médica o pagamento relativo à instrução de pessoa com deficiência, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico.

A Receita Federal, na via administrativa, interpreta esse dispositivo de forma restritiva e exige que a instituição de ensino seja destinada exclusivamente a pessoas com deficiência — exigência que não consta do texto da norma. Por isso a discussão costuma ser levada ao Poder Judiciário.

Ao julgar o Tema 324, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a tese de que são integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

A tese abrange a deficiência atestada em laudo, aí incluído o transtorno do espectro autista, que o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 considera deficiência para todos os efeitos legais.

Documentos que a análise exige

  1. Laudo ou relatório médico atestando a deficiência, com CID e identificação do profissional.
  2. Declarações de quitação escolar, ano a ano, emitidas pela instituição de ensino.
  3. Declarações de ajuste anual e respectivos recibos dos últimos cinco anos.
  4. Comprovante de matrícula em cada ano.
  5. Documento de identidade e comprovante de endereço do contribuinte.

Esta página tem caráter meramente informativo. O cálculo é estimativo, não constitui consulta nem orientação jurídica para caso concreto e não representa garantia de resultado. Nenhum dado informado aqui é transmitido ou armazenado: todo o cálculo acontece no seu próprio navegador.

Cláudio Fernandes Paixão — Advogado — OAB/DF 23.886

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